Termos de uso

1. Das partes do acordo

CONTRATATA: Marcelo Ferreira Rocha, empresa localizada no Rio Grande do SUl. Inscrita no CNPJ 07.514.949/0001-59, neste ato denominada CONTRATADA e o CONTRATANTE (pessoa física ou jurídica) denominado CONTRATANTE estão fechando um acordo de licença de usuário final (EULA).
Em resumo, você é o contratante do nosso serviço e nós somos a contratada.

2. Do acesso aos serviços

O uso do software denominado ÁGIL, disponibilizado neste ato pela CONTRATADA através do site a.agil.net, compreendendo o software e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação virtual/online. Ao utilizar o ÁGIL, mesmo que a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do CONTRATANTE pela CONTRATADA, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo ÁGIL. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do ÁGIL deve ser imediatamente interrompida pelo CONTRATANTE.



O ThemeZero (nosso modelo gratuíto de site) acompanha o aluguel do software ágil, sendo desligao na rescisão contratual;

O Hydra (site que pode ser aplicativo) também é alugado (a parte) e tem seu cancelamento efetuado caso ocorra rescisão do serviço de software;

Hospedagem de site: esse serviço que pode ser oferecido gratuitamente pela agil.net também é suspenso em caso de cancelamento;

3. Propriedade intelectual

Ao contratar o acesso ao software ágil (ou serviços como ThemeZero e Hydra PRO), o CONTRATANTE não adquire qualquer direito sobre o software, mídias (foto, vídeo, etc), textos, segredos confidenciais sobre a empresa ou negócio, assim como exclusividade sobre qualquer componente do mesmo. Também não adquire qualquer direito sobre serviços que por ventura sejam prestados promocionalmente como: sites gratuitos, suporte técnico, material de ajuda ou qualquer outro conteúdo liberado pelo Ágil, seja em nosso site, blog ou qualquer outro canal.

4. Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

O CONTRATANTE declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, registros e o utros dados de acesso da CONTRATADA, liberando expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo CONTRATANTE, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

O CONTRATANTE declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras.

O CONTRATANTE compreende que algumas informações poderão ser compartilhadas com portais imobiliários que fazem divulgação de imóveis. Desta forma o CONTRATANTE poderá divulgar mais seus imóveis.

O CONTRATANTE compreende e concorda que cada portal possui sua própria política de privacidade e termos de uso, sendo de obrigação da CONTRATANTE estar ciente de tais termos e políticas.

O CONTRATANTE declara utilizar dados verídicos (seja pessoa física ou jurídica) para pleno funcionamento do ÁGIL.

Obriga-se o CONTRATANTE a: Manter pessoal treinado para a operação do ÁGIL e para a comunicação com a CONTRATANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o ÁGIL, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CONTRATANTE;

Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no ÁGIL, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do ÁGIL no que diz respeito à emissão de notas fiscais. A CONTRATANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no ÁGIL, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no ÁGIL é sempre do CONTRATANTE;

Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à CONTRATANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA; Não utilizar o ÁGIL de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CONTRATANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados; Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do ÁGIL; Informar a CONTRATANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à CONTRATANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da CONTRATANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo ÁGIL;

Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste ÁGIL;

Caso o CONTRATANTE acredite que seu login e senha de acesso ao ÁGIL tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CONTRATANTE deverá imediatamente comunicar tal fato à CONTRATANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do ÁGIL.

Deverá indicar no ato do cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o responsável financeiro pelo pagamento. Para a utilização dos recursos oferecidos pelo ÁGIL, no que diz respeito a emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do ÁGIL, uso offline, backup das informações implementadas, entre outros, o CONTRATANTE deve verificar e se manter informado, através do site ajuda.eusouagil.com.br ou de nossa central de atendimento. Uma vez aceito os termos deste EULA, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site.

5. Da licença de uso do ÁGIL

Este EULA concede ao CONTRATANTE uma licença para 1 ou mais usuários (de acordo com plano escolhido), revogável, intransferível e não exclusiva para uso do ÁGIL. O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir que o ÁGIL seja utilizado para outra finalidade que não seja a de gestão imobiliária / construtora. De nenhuma forma é permitido ao CONTRATANTE ter acesso aos códigos fontes do ÁGIL.

6. Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o ÁGIL objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no ÁGIL e na documentação; Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do ÁGIL.

7. Prazo, pagamento e forma de pagamento

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo CONTRATANTE. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o CONTRATANTE não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.

O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE no ato da contratação. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do CONTRATANTE ao ÁGIL até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao ÁGIL somente será restabelecido após a identificação pela CONTRATADA do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até quatro dias úteis após a data de pagamento pelo CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CONTRATANTE que por ventura estejam armazenadas no ÁGIL.

Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra você será informado com no mínimo 60 dias de antecedência da sua próxima renovação.

8. Das informações inseridas no ÁGIL

Suspenso o acesso do CONTRATANTE ao ÁGIL, a CONTRATADA manterá as informações do CONTRATANTE armazenadas no ÁGIL pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a CONTRATADA tornará as informações do CONTRATANTE disponíveis para serem extraídas do ÁGIL em formato .csv.

Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do CONTRATANTE ao ÁGIL, todas as INFORMAÇÕES do CONTRATANTE, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da CONTRATADA serão excluídos permanentemente do banco de dados da CONTRATADA, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CONTRATANTE.

Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CONTRATANTE para acessar o Site e o ÁGIL permanecerão armazenadas pela CONTRATADA por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

9. Obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA garante ao CONTRATANTE que o ÁGIL deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a CONTRATADA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao ÁGIL durante a vigência deste EULA;

Suspender o acesso ao ÁGIL do CONTRATANTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

Alterar as especificações e/ou características do ÁGIL licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 09 às 12h e das 13:30 as 18h. Sábado das 09 as 12h (horário de Brasília) através de chat (whatsapp) ou outra plataforma que a agil.net disponibilizar, além de manual em meajuda.agil.net para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao ÁGIL (conforme o plano contratado). Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CONTRATANTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

10. Serviço

A CONTRATADA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o ÁGIL disponível, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a CONTRATADA não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o CONTRATANTE terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).

Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CONTRATANTE estiver se utilizando do ÁGIL durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da CONTRATADA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o CONTRATANTE usar que impeçam o acesso regular do ÁGIL; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CONTRATANTE; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do CONTRATANTE pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

11. Isenção de responsabilidade

A CONTRATADA não se responsabiliza:

Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA;

Pelo cumprimento dos prazos legais do CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo ÁGIL;

Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CONTRATADA através de ÁGIL;

Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

Por eventuais infrações legais cometidas pelo CONTRATANTE, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;

Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao CONTRATANTE. O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CONTRATANTE dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

Conforme o uso do ÁGIL pelo CONTRATANTE, este pode sugerir naturezas de operações ou os impostos de acordo com o histórico de uso. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao CONTRATANTE a checagem correta de suas próprias informações inseridas.

A CONTRATADA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE armazenadas no ÁGIL, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CONTRATANTE. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a CONTRATADA não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

12. Retomada

A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CONTRATANTE ao ÁGIL nos casos em que o CONTRATANTE usar o ÁGIL de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

13. Garantias limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o ÁGIL é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto no item 9.a acima, a CONTRATADA não garante que as funções contidas no ÁGIL atendam às suas necessidades, que a operação do ÁGIL será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no ÁGIL serão corrigidos ou que o ÁGIL será compatível ou funcione com qualquer ÁGIL, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o CONTRATANTE reconhece que o ÁGIL não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo ÁGIL possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

14. Limitação da responsabilidade

Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o ÁGIL, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de ÁGIL. O CONTRATANTE, ao aceitar utilizar o ÁGIL, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a CONTRATADA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o CONTRATANTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o ÁGIL execute todas as funções para as quais foi projetado.

Ainda, o CONTRATANTE declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a rede bancária ofertadas pelo ÁGIL, a CONTRATADA acessa INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo CONTRATANTE, conforme autorizado.

O CONTRATANTE, por meio deste EULA e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza e consente expressamente que a CONTRATADA acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS na qualidade de mandatária.

A CONTRATADA declara que todas as INFORMAÇÕES DE CONTA serão utilizadas única e exclusivamente para a visualização das informações financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedada a CONTRATADA a realização de quaisquer transações.

O CONTRATANTE consente que, ao acessar o site da CONTRATADA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio CONTRATANTE e melhorar os serviços ofertados.

O CONTRATANTE consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA. A CONTRATADA, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o CONTRATANTE.

O CONTRATANTE consente livre e expressamente que a CONTRATADA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CONTRATANTE. A CONTRATADA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

15.1 Válido somente para CONTRATANTES conectados a um contador Com o intuito de facilitar a comunicação e o tráfego de informações entre o CONTRATANTE e seu contador, diminuir entraves burocráticos e margens de erro na entrega das informações contábeis, a plataforma da CONTRATADA permite a liberação pelo CONTRATANTE de acesso direto ao seu sistema financeiro para seu contador, permite que sejam exportadas informações dos lançamentos financeiros para integrar com o sistema contábil que utiliza. A conexão acontece com o consentimento do CONTRATANTE, quando este informa o e-mail do contador e envia a ele um convite para o acesso ao seu sistema.

15.2 Válido somente para CONTRATANTES indicados por INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O CONTRATANTE que realizar a contratação do Ágil através da indicação de uma INSTITUIÇÃO BANCÁRIA consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES sejam compartilhadas com a INSTITUIÇÃO BANCÁRIA que efetuou a indicação do sistema ao CONTRATANTE. Este compartilhamento poderá ser cessado a qualquer momento, para isso o CONTRATANTE deverá efetuar a solicitação através do e-mail [email protected] O CONTRATANTE que optar por não ceder acesso as suas informações originárias do uso do Ágil precisará informar à CONTRATADA e à INSTITUIÇÃO BANCÁRIA em requisições específicas para cada uma. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o ÁGIL, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de ÁGIL.

16. Disposições legais

O CONTRATANTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o ÁGIL da CONTRATADA sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA. A autorização de uso do ÁGIL é fornecida por CNPJ/CPF. Desta forma, o ÁGIL não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ/CPF uma licença específica;

Caso o CONTRATANTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do ÁGIL fornecido pela CONTRATADA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CONTRATADA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o CONTRATANTE possui licença não exclusiva para a utilização do ÁGIL, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CONTRATADA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA; O CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O CONTRATANTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao ÁGIL;

Neste ato, o CONTRATADA expressamente autoriza o CONTRATANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no ÁGIL, para fins de estudos e melhorias no ÁGIL;

A CONTRATADA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CONTRATANTE: a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CONTRATANTE ao ÁGIL, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA; b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CONTRATANTE que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;

c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;

d. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao CONTRATANTE. A CONTRATADA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do ÁGIL, mediante comunicação prévia por escrito ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo CONTRATANTE em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do CONTRATANTE com a cobrança de tais preços. Fica certo e entendido pelo CONTRATANTE que somente a pessoa cadastrada pelo próprio CONTRATANTE como administradora de conta poderá solicitar que as informações do CONTRATANTE inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o CONTRATANTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CONTRATANTE.

17. Limitação da responsabilidade

Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o ÁGIL, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de ÁGIL.

18. Lei aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o CONTRATANTE e a CONTRATADA desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo CONTRATANTE ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do ÁGIL com os dados do CONTRATANTE, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo CONTRATANTE que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do CONTRATANTE relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o ÁGIL da CONTRATADA por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

ÁGIL: software alugado de propriedade exclusiva da CONTRATADA, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CONTRATANTE serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

ThemeZero: site alugado gratuito oferecido a nossos clientes;

Hydra PRO: site alugado que pode ser aplicativo e é pago;

API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

Capão da Canoa, Rio Grande do Sul

Marcelo Ferreira Rocha, 13 de maio de 2008.